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Audições e Petições

Audições

   

2 de Maio de 2006

Resultados da Consulta Pública e lançamento do portal da CAE sobre o futuro da Europa  - Programa

Foram convidados para esta audição as entidades representativas da comunidade académica, parceiros sociais e sociedade civil e as Assembleias Legislativas das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, a quem foram enviados os questionários para a consulta; as Comissões parlamentares especializadas permanentes, a quem foram solicitados Pareceres; assim como os Eurodeputados.

Questionário de satisfação

 

17 de Fevereiro de 2006

 

Delegações das Assembleias Legislativas das regiões autónomas dos Açores e da Madeira e Deputados portugueses no Parlamento Europeu - Ordem de Trabalhos  e  Síntese do Debate

Durante a reunião foram discutidos os seguintes temas: o Processo de Ratificação do Tratado Constitucional Europeu, a Incidência das Políticas Europeias nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira/ Regiões Ultraperiféricas e o Acompanhamento do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia – 2006.

 

Petições

Petição n.º 39/X/1ª

Comissão Executiva de Mandatários da Petição – Solicitam que, no referendo sobre o Tratado que institui uma Constituição para a Europa, seja incluída a pergunta: “Concorda que Portugal deixe de ter direito de soberania para fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos biológicos do mar, passando a competência exclusiva da gestão dos recursos biológicos para a União Europeia?”. Solicitam ainda que seja agendada no plenário uma discussão sobre as implicações da competência exclusiva da União, prevista no artigo 12º do projecto (?) de Tratado que institui uma Constituição para a Europa